RESOLUÇÃO Nº 1249, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 - DOU de 23 DE DEZEMBRO DE 2005

Suspende a vigência dos artigos 34 e 43 da Resolução nº 1166/2005.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO – 211/2005, de 20 de dezembro de 2005 e no que consta do Processo nº 50500.197725/2004-30, RESOLVE:
Art. 1º Suspender a vigência dos artigos 34 e 43 da Resolução nº 1166, de 5 de outubro de 2005, até a realização de Audiência Pública a que serão submetidos.
Parágrafo único. A fim de que as condições de segurança veicular sejam devidamente preservadas, até a conclusão dos procedimentos da Audiência Pública referida no caput, somente será atribuída validade ao Certificado de Segurança Veicular - CSV emitido nos termos da Resolução CONTRAN nº 185, de 4 de novembro de 2005.